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Avon é condenada a pagar danos morais a consumidora

Não havendo pagamento, não há compra

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

Um golpe na democracia

Francelino Carlos de Souza, bacharel em direito pela Universidade Gama Filho - RJ - Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, há vinte anos na carreira.

Clubes não devem indenização por furto de veículos em suas dependências

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A participação governamental nos processos de recuperação de empresas e falências

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário